PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INSPEÇÃO JUDICIAL. PORTARIA QUE SUSPENDE O EXPEDIENTE FORENSE NA VARA DE ORIGEM. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ART. 184 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVA A SUSPENSÃO DO PRAZO NA INSTÂNCIA DE SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Corte Especial, em 19/02/2012, no julgamento do AgRg no AREsp 1.371.41/SE, firmou orientação segundo a qual "a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental". 3. Segundo o entendimento do STJ, a paralização do expediente forense, em decorrência de inspeção judicial ou correição interna, não acarreta a suspensão dos prazos processuais, mas apenas a prorrogação do termo inicial ou final da contagem para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184 do CPC/1973. 4. Orientação jurisprudencial que não se aplica à hipótese dos autos, visto que o recorrente não utilizou do protocolo integrado, pois na petição do recurso especial somente consta o protocolo do Tribunal de Justiça, não apresentando nenhuma outra data que comprove a sua interposição na Vara de origem. 5. Considerando que a petição recursal foi enviada de forma eletrônica, o fato de a Portaria n. 1.681/2013 do Tribunal a quo referir-se tão somente à suspensão do expediente da Justiça de Primeiro Grau e não de Segundo Grau, instância esta competente para a interposição e processamento do apelo extremo, e não havendo notícia de paralização de todo o Judiciário amazonense, forçoso reconhecer que o especial foi interposto fora do prazo legal. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1432281/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 03/08/2016)