EDcl no REsp 1434498 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2013/0416218-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, GERADOR DE DANOS MORAIS, NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA. JULGAMENTO DA ADPF 153 PELO EXCELSO PRETÓRIO. RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO DA LEI 6.683/79 AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS. ÉDITO A DISPOR, NO ENTANTO, APENAS QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E NÃO CIVIL DOS ENVOLVIDOS NA DITADURA. INTUITO PROTELATÓRIO IDENTIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
(EDcl no REsp 1434498/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, GERADOR DE DANOS MORAIS, NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA. JULGAMENTO DA ADPF 153 PELO EXCELSO PRETÓRIO. RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO DA LEI 6.683/79 AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS. ÉDITO A DISPOR, NO ENTANTO, APENAS QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E NÃO CIVIL DOS ENVOLVIDOS NA DITADURA. INTUITO PROTELATÓRIO IDENTIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
(EDcl no REsp 1434498/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
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