EDcl no REsp 1441226 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2014/0052998-2
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incide contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de repousou semanal remunerado, por possuírem caráter remuneratório e salarial.
Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1489671/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/11/2015 e AgRg no REsp 1539576/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26/10/2015 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no REsp 1441226/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incide contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de repousou semanal remunerado, por possuírem caráter remuneratório e salarial.
Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1489671/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/11/2015 e AgRg no REsp 1539576/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26/10/2015 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no REsp 1441226/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/12/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Veja
:
(REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -INCIDÊNCIA) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1489671-PR, AgRg no REsp 1539576-PR, REsp 1444203-SC
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