EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME SEXUAL PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Na esteira da orientação adotada pelas duas Turmas do STF, o STJ vem entendendo ser facultado aos Tribunais pátrios estabelecer competência às Varas da Infância e da Juventude para processar e julgar delitos praticados contra crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no artigo 96, I, a e d, e II, d, da Constituição Federal, efetivamente ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul por meio da Lei Estadual n. 12.913/08 e do Edital n. 58/08 do Conselho da Magistratura. 2. Agravo Regimental desprovido. (EDcl no REsp 1462810/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)