EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES POR AMBAS AS PARTES. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS APONTADOS NO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO STJ. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÕES AFASTADAS. AUTORIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR EFETUADO NA ORIGEM ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial sujeita-se a duplo controle, não ficando o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o exame definitivo, vinculado à aferição feita pelo Tribunal de origem. 2. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC quando o acórdão embargado dirime, de forma fundamentada, as questões suscitadas nas razões recursais, sendo certo que o conhecimento do recurso especial com base na alínea "a" do permissivo constitucional dispensa o exame da comprovação do dissídio jurisprudencial relativo à mesma questão federal. 3. O provimento do recurso especial para restabelecer o valor originalmente atribuído à ação rescisória implica a necessidade de autorizar o levantamento do depósito complementar exigido da parte autora. 4. Embargos de declaração opostos por EMÍLIO JUNQUEIRA VILLELA rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A acolhidos. (EDcl no REsp 1492775/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)