PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VÍCIO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUADA EM HIPÓTESE VEDADA. MULTA. LEGALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Consoante facilmente se infere dos autos, a embargante promoveu compensação tributária embasada em provimento alcançado em mandado de segurança antes de seu trânsito em julgado, situação expressamente vedada nos termos do art. 170-A do CTN, restrição compensatória da qual não escapa a via mandamental. 3. Nesse diapasão, por ter engendrado compensação tributária com inobservância de preceito legal, a embargante teve o procedimento considerado como "não declarado", a teor do disposto no art. 74, § 12, II, "d", da Lei n. 9.430/96, e, como consequência da prática do ato ilícito, sofreu aplicação de multa prevista no art. 18 da Lei n. 10.833/2003. 4. A premissa efetivamente relevante é o reconhecimento da legalidade da aplicação da multa, cuja legitimidade o acórdão ora embargado deixou expressamente consignado, tendo inclusive rechaçado a alegação de que houve boa-fé da recorrente, visto que utilizou de manobra para burlar o sistema de informática da Receita Federal, inserindo dado inexiste - para não dizer falso. 5. Acresce-se que a alegação atinente ao caráter confiscatório da multa reveste-se de índole constitucional, o que afasta a competência do STJ para rever o tema, ainda mais se considerado o fato de a empresa contribuinte não ter interposto o respectivo recurso extraordinário contra o acórdão firmado no Tribunal de origem. 6. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, com o nítido propósito tão somente de promover novo julgamento da causa, o que refoge à função recursal dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1494026/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)