EDcl no REsp 1495892 / ALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2014/0294826-5
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FALTA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. Nítido o intento infringente dos embargos de declaração, no qual nem mesmo foi indicado eventual vício autorizador, o que justifica a aplicação do princípio da fungibilidade.
2. Inovação recursal configurada, visto que somente agora o recorrente rebate fundamento do acórdão do Tribunal de origem, ao justificar a falta de apresentação de peça obrigatória do agravo de instrumento.
3. Falta de impugnação pelo recorrente de fundamento apto a manter o julgado, consistente na falta de cópia da procuração da parte recorrida a instruir o agravo de instrumento. Incidência da súmula 283/STF.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no REsp 1495892/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FALTA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. Nítido o intento infringente dos embargos de declaração, no qual nem mesmo foi indicado eventual vício autorizador, o que justifica a aplicação do princípio da fungibilidade.
2. Inovação recursal configurada, visto que somente agora o recorrente rebate fundamento do acórdão do Tribunal de origem, ao justificar a falta de apresentação de peça obrigatória do agravo de instrumento.
3. Falta de impugnação pelo recorrente de fundamento apto a manter o julgado, consistente na falta de cópia da procuração da parte recorrida a instruir o agravo de instrumento. Incidência da súmula 283/STF.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no REsp 1495892/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
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