EDcl no REsp 1496520 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2014/0210291-3
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO ESCOPO INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL DO INCISO V DO ARTIGO 3 DA LEI 8.009/90.
1 - Não reconhecimento pelo tribunal de origem da qualidade de único bem familiar ao imóvel dado em garantia hipotecária da dívida litigiosa. Súmula 07/STJ.
2 - Honorários de sucumbência. Súmula 07/STJ.
3 - Ausência de similitude fática entre o caso concreto e o paradigma apontado.
4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO DESPROVIDO.
(EDcl no REsp 1496520/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO ESCOPO INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL DO INCISO V DO ARTIGO 3 DA LEI 8.009/90.
1 - Não reconhecimento pelo tribunal de origem da qualidade de único bem familiar ao imóvel dado em garantia hipotecária da dívida litigiosa. Súmula 07/STJ.
2 - Honorários de sucumbência. Súmula 07/STJ.
3 - Ausência de similitude fática entre o caso concreto e o paradigma apontado.
4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO DESPROVIDO.
(EDcl no REsp 1496520/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer os embargos de declaração como agravo
regimental e negar -lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/04/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:008009 ANO:1990 ART:00003 INC:00005LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020
Mostrar discussão