EDcl no REsp 1498485 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2014/0300907-2
PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 579.431/RS.
SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECATÓRIO OU RPV. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO NO ORÇAMENTO. INAPLICABILIDADE.
1. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min.
Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, nas execuções contra a Fazenda Pública, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que o pagamento se concretize no exercício subsequente.
3. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.
(EDcl no REsp 1498485/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 26/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 579.431/RS.
SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECATÓRIO OU RPV. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO NO ORÇAMENTO. INAPLICABILIDADE.
1. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min.
Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, nas execuções contra a Fazenda Pública, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que o pagamento se concretize no exercício subsequente.
3. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.
(EDcl no REsp 1498485/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 26/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/04/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1560807-PR REsp 1143677-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 291) AgRg no REsp 1572808-RSSTF - RE 579431-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Sucessivos
:
EDcl no REsp 1480138 RS 2014/0230118-3 Decisão:28/03/2017
DJe DATA:04/05/2017EDcl no REsp 1495198 RS 2014/0279577-0 Decisão:21/03/2017
DJe DATA:25/04/2017
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