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Jurisprudência


EDcl no REsp 1526560 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2015/0079837-4

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO QUANTO FORA EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DA QUESTÃO COM BASE NO ENUNCIADO 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp 1526560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 20/06/2017
Data da Publicação : DJe 27/06/2017
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
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