EDcl no REsp 1532030 / GOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2015/0103615-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. ART. 1.023 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Os Embargos de Declaração são intempestivos, pois apresentados em 24.10.2016 (fl. 1519, e-STTJ), sendo que o prazo de sua interposição teve início em 11.10.2016 e encerrou-se no dia 18.10.2016, como certificado à fl. 2036, e-STJ, pela Coordenadoria da Segunda Turma.
2. De fato, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 7.10.2016 e considerado publicado em 10.10.2016, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006 (fl.
1513, e-STJ).
3. O prazo recursal de cinco dias úteis, conforme estabelece o art.
1.023 do CPC, teve início em 11.10.2016 e fim em 18.10.2016.
Saliento que o dia 12.10.2016 foi feriado nacional, portanto não foi contado como útil.
4. Embargos de Declaração não conhecidos.
(EDcl no REsp 1532030/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. ART. 1.023 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Os Embargos de Declaração são intempestivos, pois apresentados em 24.10.2016 (fl. 1519, e-STTJ), sendo que o prazo de sua interposição teve início em 11.10.2016 e encerrou-se no dia 18.10.2016, como certificado à fl. 2036, e-STJ, pela Coordenadoria da Segunda Turma.
2. De fato, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 7.10.2016 e considerado publicado em 10.10.2016, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006 (fl.
1513, e-STJ).
3. O prazo recursal de cinco dias úteis, conforme estabelece o art.
1.023 do CPC, teve início em 11.10.2016 e fim em 18.10.2016.
Saliento que o dia 12.10.2016 foi feriado nacional, portanto não foi contado como útil.
4. Embargos de Declaração não conhecidos.
(EDcl no REsp 1532030/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 864483 SP 2016/0037716-6
Decisão:14/03/2017
DJe DATA:20/04/2017
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