PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO AO GEAP. DECRETO 2.383/97. ALÍQUOTA. FORMA DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE DOS REAJUSTES DO PLANO NÃO COMPROVADA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a majoração das alíquotas contributivas devidas pelos participantes seria necessária à manutenção do equilíbrio financeiro atuarial, até mesmo para assegurar a existência do plano de saúde complementar. 3. Consignou-se que "as alterações trazidas pela Resolução GEAP 290/00, na esteira do Decreto Federal 2.383/97, no tocante aos critérios de majoração dos valores a cargo dos participantes e estabelecimento de valor fixo a cargo da União são medidas adotadas como forma de preservar o equilíbrio financeiro da entidade (GEAP) e merecem ser integralmente mantidas" (fl. 1289, e-STJ). 4. Faz-se a ressalva de que, nos termos do art. 21, § 1º, da LC 109/01, o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. 5. Não há falar, pois, em direito adquirido à manutenção de critérios ou forma de custeio de plano de saúde de previdência privada complementar, como bem apontou o acórdão recorrido. 6. Ademais, a Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi expressa no sentido de que o recorrente não se desincumbiu da demonstração inequívoca da ilegalidade dos reajustes do plano de saúde, ônus que lhe competia, na forma do art. 333 do CPC. 7. Aferir a suficiência das provas ou verificar se o ora recorrente se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. 8. Agravo Regimental não provido. (EDcl no REsp 1562160/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 24/05/2016)