EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REEXAME DA ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA DETERMINAR À CORTE DE ORIGEM QUE RETOME O JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. MATÉRIA PREQUESTIONADA E NÃO DEBATIDA. ACOLHIMENTO, DE PLANO, DE TESE PREJUDICIAL. APRECIAÇÃO DIRETA POR ESTA CORTE SUPERIOR. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embora esta Corte Superior haja dado provimento a recurso especial, para cassar acórdão absolutório e restabelecer a sentença condenatória, compete ao Tribunal a quo apreciar a tese de ilegalidade na dosimetria da pena - suscitada nas razões de apelação, mas não apreciadas pelo órgão colegiado, em razão do acolhimento de argumento prejudicial ao seu exame -, sob pena de, em o fazendo diretamente o Superior Tribunal de Justiça, incorrer em supressão de instância. 2. Embargos de declaração acolhidos, para, sanando omissão contida no acórdão agravado, dar provimento ao recurso especial interposto pela acusação e restabelecer a sentença de primeiro grau, que condenou o embargante pela prática do crime previsto no art. 302, parágrafo único, IV, da Lei n. 9.503/1997, devendo a Corte paranaense, no entanto, retomar o julgamento do apelo defensivo, para apreciação da dosimetria da pena, sob as balizas das razões recursais e do acórdão proferido por este Superior Tribunal no julgamento deste recurso especial. (EDcl no REsp 1580438/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)