EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Consta dos autos que o embargante foi denunciado em 11/5/2000 e a sentença condenatória prolatada em 26/6/2012, com trânsito em julgado para acusação. 2. Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada. Na presente hipótese, diante da decisão de fls. 128/131, a pena privativa de liberdade ficou definida em 5 anos e 4 meses de reclusão. 3. De acordo com o art. 109, III, do Código Penal, como a nova reprimenda carcerária não ultrapassou o limite de 8 anos de reclusão, a prescrição passou a considerar o limite de 12 anos. 4. Levando-se em conta o vencimento do prazo entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, com fundamento no art. 107, IV c/c os 109, III, 110, § 1º, todos do Código Penal, impõe-se o acolhimento da presente insurgência. 5. Embargos de declaração providos para declarar extinta a punibilidade do embargante em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente. (EDcl no REsp 1600979/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 01/12/2016)