EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. A PRESENÇA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA AFIRMANDO SER PROCURADOR DE RÉU REVEL EVIDENCIA REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ACUSADO PARA SEU DEFENSOR NÃO É PEÇA OBRIGATÓRIA NO PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. A conclusão da Sexta Turma é que o embargante não ficou indefeso em nenhum momento do processo. Como já ressaltado, o réu, revel, esteve, inicialmente, assistido por advogados que se apresentaram em audiência como patronos por ele constituídos. Posteriormente, diante da inércia dos advogados, o embargante foi intimado por edital para constituir novo defensor, conforme consta das fls. 804 e 805. Decorrido o prazo sem manifestação do acusado, foi-lhe nomeado defensor dativo, que, regularmente, ofereceu as alegações finais. O defensor dativo renunciou à nomeação por motivo de mudança de endereço de seu escritório profissional, e, então, o atual patrono do agravante protocolou procuração para oficiar no feito. 3. "No processo penal não se exige a obrigatoriedade de instrumento para comprovar a defesa do acusado" (HC n. 166.141/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 3/9/2015). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1645712/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)