EDcl no REsp 23103 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL1992/0013387-8
- FALENCIA. CREDOR COM GARANTIA REAL (DECRETO-LEI N. 7.661/45, ART. 9., III, 'B'). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- CREDOR COM GARANTIA REAL QUE REQUER A FALENCIA DO DEVEDOR.
RENUNCIA IMPLICITA A GARANTIA.
- ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO.
- EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 23.103/RJ, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21265)
Ementa
- FALENCIA. CREDOR COM GARANTIA REAL (DECRETO-LEI N. 7.661/45, ART. 9., III, 'B'). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- CREDOR COM GARANTIA REAL QUE REQUER A FALENCIA DO DEVEDOR.
RENUNCIA IMPLICITA A GARANTIA.
- ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO.
- EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 23.103/RJ, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21265)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Data do Julgamento
:
27/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21265
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ (0132)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00009 INC:00003 LET:BLEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00535
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