EDcl no REsp 28916 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL1992/0027932-5
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC) - DESAPROPRIAÇÃO - INCIDENCIA DOS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS - SUMULAS 12, 67, 69 E 70- STJ - SUMULA 74-TFR-.
1. LOGICA A CONCLUSÃO COM AS PREMISSAS, CONTENDO O VOTO CONDUTOR SUFICIENTE EXPLICITAÇÃO SOBRE O TEMA DOS EMBARGOS (SUMULA 74-TFR), INOCORRENTES AS HIPOTESES INVOCADAS PELA PARTE EMBARGANTE (ART. 535, I E II, CPC), A PREDICA UNICAMENTE VOLTADA AOS ESCLARECIMENTOS PARA FUTUROS CALCULOS FOGE DA FINALIDADE DO EMBARGOS.
2. EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 28.916/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23038)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC) - DESAPROPRIAÇÃO - INCIDENCIA DOS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS - SUMULAS 12, 67, 69 E 70- STJ - SUMULA 74-TFR-.
1. LOGICA A CONCLUSÃO COM AS PREMISSAS, CONTENDO O VOTO CONDUTOR SUFICIENTE EXPLICITAÇÃO SOBRE O TEMA DOS EMBARGOS (SUMULA 74-TFR), INOCORRENTES AS HIPOTESES INVOCADAS PELA PARTE EMBARGANTE (ART. 535, I E II, CPC), A PREDICA UNICAMENTE VOLTADA AOS ESCLARECIMENTOS PARA FUTUROS CALCULOS FOGE DA FINALIDADE DO EMBARGOS.
2. EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 28.916/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23038)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23038
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00535 INC:00001 INC:00002LEG:FED SUM:000012 ANO:****(STJ)LEG:FED SUM:000067 ANO:****LEG:FED SUM:000069 ANO:****(STJ)LEG:FED SUM:000070 ANO:****(STJ)LEG:FED SUM:000074 ANO:****(TFR)
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