EDcl no REsp 34684 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL1993/0012066-2
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. CONSTITUIÇÃO, ART. 97.
I - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXERCE O CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, PREVISTO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO.
TAL FATO, CONTUDO, NÃO TEM A AMPLITUDE DE USURPAR A COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXERCITADA ATRAVES DE RECURSOS EXTRAORDINARIOS QUE LHE SÃO ENDEREÇADOS, CABIVEIS, NAS CAUSAS DECIDIDAS EM UNICA OU ULTIMA INSTANCIA, NOS CASOS DE VIOLAÇÃO DA LEI MAIOR, PREVISTOS NO INCISO III DO SEU ART. 102.
II - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 34.684/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21250)
Ementa
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. CONSTITUIÇÃO, ART. 97.
I - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXERCE O CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, PREVISTO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO.
TAL FATO, CONTUDO, NÃO TEM A AMPLITUDE DE USURPAR A COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXERCITADA ATRAVES DE RECURSOS EXTRAORDINARIOS QUE LHE SÃO ENDEREÇADOS, CABIVEIS, NAS CAUSAS DECIDIDAS EM UNICA OU ULTIMA INSTANCIA, NOS CASOS DE VIOLAÇÃO DA LEI MAIOR, PREVISTOS NO INCISO III DO SEU ART. 102.
II - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 34.684/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21250)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21250
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00097 ART:00102 INC:00003
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