EDcl no REsp 36227 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL1993/0017574-2
- ESTATUTO DA TERRA. ARRENDATARIO RURAL. DIREITO DE PREFERENCIA NO CASO DE ALIENAÇÃO DO IMOVEL (LEI N. 4.504/64, ART. 92, PARS. 3. E 4.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- NÃO CABE AO RELATOR, NOS EMBARGOS DECLARATORIOS, RESPONDER QUESITOS SOBRE AS RAZOES QUE EMBASARAM O VOTO CONDUTOR.
- ACORDÃO QUE NÃO PADECE DAS DUVIDAS ALEGADAS.
- EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 36.227/MG, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22201)
Ementa
- ESTATUTO DA TERRA. ARRENDATARIO RURAL. DIREITO DE PREFERENCIA NO CASO DE ALIENAÇÃO DO IMOVEL (LEI N. 4.504/64, ART. 92, PARS. 3. E 4.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- NÃO CABE AO RELATOR, NOS EMBARGOS DECLARATORIOS, RESPONDER QUESITOS SOBRE AS RAZOES QUE EMBASARAM O VOTO CONDUTOR.
- ACORDÃO QUE NÃO PADECE DAS DUVIDAS ALEGADAS.
- EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 36.227/MG, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22201)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Data do Julgamento
:
08/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22201
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ (132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA ART:00092 PAR:00003 PAR:00004
Mostrar discussão