EDcl no REsp 36810 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL1993/0019151-9
PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA - DIES A QUO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, CPC).
1. ATUALIZADO O VALOR INDENIZATORIO PELO LAUDO PERICIAL, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO VALOR INDENIZATORIO A CONTAR DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AFETOU O EXERCICIO DO USO E GOZO DA PROPRIEDADE.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AJUSTAR O JULGADO AO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.
(EDcl no REsp 36.810/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21215)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA - DIES A QUO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, CPC).
1. ATUALIZADO O VALOR INDENIZATORIO PELO LAUDO PERICIAL, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO VALOR INDENIZATORIO A CONTAR DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AFETOU O EXERCICIO DO USO E GOZO DA PROPRIEDADE.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AJUSTAR O JULGADO AO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.
(EDcl no REsp 36.810/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21215)Acórdão
POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21215
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000074 ANO:****(TFR)
Mostrar discussão