EDcl no REsp 40514 / GOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL1993/0031213-8
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. CARATER PROTELATORIO.
1. SENDO IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO SEGUNDO A QUAL EXISTIRIA NO ACORDÃO EMBARGADO OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS. 2. E DEFESO AO ADVOGADO EMPREGAR EXPRESSÕES INJURIOSAS EM SEUS ESCRITOS, CABENDO AO JUIZ MANDAR RISCA-LAS (CPC, ART. 15). 3. OS EMBARGOS DE CARATER PROTELATORIO ESTÃO SUJEITOS A MULTA (CPC, ART. 538, PARAGRAFO UNICO). 4.
EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 40.514/GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21262)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. CARATER PROTELATORIO.
1. SENDO IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO SEGUNDO A QUAL EXISTIRIA NO ACORDÃO EMBARGADO OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS. 2. E DEFESO AO ADVOGADO EMPREGAR EXPRESSÕES INJURIOSAS EM SEUS ESCRITOS, CABENDO AO JUIZ MANDAR RISCA-LAS (CPC, ART. 15). 3. OS EMBARGOS DE CARATER PROTELATORIO ESTÃO SUJEITOS A MULTA (CPC, ART. 538, PARAGRAFO UNICO). 4.
EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 40.514/GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21262)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS. TAMBEM POR UNANIMIDADE,
DETERMINAR QUE SEJAM RISCADAS EXPRESSÕES INJURIOSAS, INDICADAS
PELO SR. MINISTRO-RELATOR. POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
COSTA LEITE E EDUARDO RIBEIRO, APLICAR-SE A MULTA PREVISTA NO
PARAGRAFO UNICO DO ART. 538 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento
:
30/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21262LEXSTJ vol. 65 p. 263
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NILSON NAVES (0361)
Sucessivos
:
EDcl no RESP 70365 RS 1995/0036037-3 DECISÃO:04/12/1997
DJ DATA:16/03/1998 PG:00108EDcl no RESP 129190 SP 1997/0028430-1 DECISÃO:21/11/1997
DJ DATA:16/03/1998 PG:00112
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00015 ART:00538 PAR:UNICO
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