EDcl no REsp 46955 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL1994/0011089-8
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, CPC) - ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE.
1. SEM A DEMONSTRAÇÃO DAS HIPOTESES LEGAIS (ART. 535, CPC), NEM ACOLHIVEL A OCORRENCIA DO "FATO SUPERVENIENTE", OS EMBARGOS PERDEM O MERECIMENTO DE FAVORAVEL ATENÇÃO.
2. EFEITO MODIFICATIVO DESCABIDO.
3. EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 46.955/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21223)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, CPC) - ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE.
1. SEM A DEMONSTRAÇÃO DAS HIPOTESES LEGAIS (ART. 535, CPC), NEM ACOLHIVEL A OCORRENCIA DO "FATO SUPERVENIENTE", OS EMBARGOS PERDEM O MERECIMENTO DE FAVORAVEL ATENÇÃO.
2. EFEITO MODIFICATIVO DESCABIDO.
3. EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 46.955/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21223)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
21/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21223
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00535LEG:EST LEI:008198 ANO:1992 ART:00003LEG:FED SUM:000282 ANO:****(STF)LEG:FED SUM:000356 ANO:****(STF)LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
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