EDcl no REsp 47019 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL1994/0011469-9
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO INOCORRENTE.
NÃO SÃO CONFERIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DECLARATORIOS, SALVO NAS EXCEPCIONAIS HIPOTESES EM QUE O JULGADO ATACADO TEM FINCAS EM BASES FATICAS, A QUE NÃO SE AJUSTA O CASO EM TABLADO.
(EDcl no REsp 47.019/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23044)
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO INOCORRENTE.
NÃO SÃO CONFERIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DECLARATORIOS, SALVO NAS EXCEPCIONAIS HIPOTESES EM QUE O JULGADO ATACADO TEM FINCAS EM BASES FATICAS, A QUE NÃO SE AJUSTA O CASO EM TABLADO.
(EDcl no REsp 47.019/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23044)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23044
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00129 INC:00003
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