EDcl no REsp 47718 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL1994/0012856-8
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC) - SUMULA 7/STJ.
1. OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR ORIENTAÇÃO ADOTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. DEMAIS, NO CASO, OS EMBARGOS ABORDOARAM FATOS E PROVAS, CUJA APRECIAÇÃO ESTA RESERVADA A SOBERANIA DAS INSTANCIAS ORDINARIAS (SUMULA 7/STJ).
2. AUSENCIA DAS HIPOTESES LEGAIS (ART. 535, I E II).
3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
(EDcl no REsp 47.718/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37540)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC) - SUMULA 7/STJ.
1. OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR ORIENTAÇÃO ADOTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. DEMAIS, NO CASO, OS EMBARGOS ABORDOARAM FATOS E PROVAS, CUJA APRECIAÇÃO ESTA RESERVADA A SOBERANIA DAS INSTANCIAS ORDINARIAS (SUMULA 7/STJ).
2. AUSENCIA DAS HIPOTESES LEGAIS (ART. 535, I E II).
3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
(EDcl no REsp 47.718/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37540)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37540
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
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