PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS - MANIFESTO ERRO NA EMENTA SEM CORRESPONDENCIA COM O CONTEUDO DO ACORDÃO CONDUTOR - CORREÇÃO IMPOSITIVA. ARTIGO 535, CPC. 1. IDENTIFICADO O ERRO NA ELABORAÇÃO DA EMENTA, IMPOE-SE A SUA CORREÇÃO, PARA QUE ASSIM FIQUE SUMARIADO O JULGADO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AÇÃO DECLARATORIA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA EM CREDITOS TRIBUTARIOS JA RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. CABIMENTO. O PROVIMENTO DECLARATORIOS NÃO IMPLICA EM CONDENAÇÃO, APENAS DECLARA, ACERTA, ELUCIDA, ESCLARECE UM DETERMINADO DIREITO E SEU PRECISO LIMITE, NÃO COMPORTANDO, POR ISSO, EXECUÇÃO DO DECLARADO. A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, NA GALOPANTE INFLAÇÃO QUE ASSOLA NOSSA ECONOMIA, NÃO CONSTITUI ACRESCIMO, MAS RESGATE DO VALOR REAL DA MOEDA CORROIDA PELO DECURSO DO TEMPO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER VISTA, SIMPLESMENTE, COMO PARCELA ESTRITAMENTE CONDENATORIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO." 2. EMBARGOS ACOLHIDOS. (EDcl no REsp 4.796/PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21209)