EDcl no REsp 52932 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL1994/0025532-2
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC) - SUMULA 7/STJ.
1. OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR ORIENTAÇÃO ADOTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. DEMAIS, NO CASO, A MODIFICAÇÃO IMPLICARIA NÃO EM VALORAR, MAS REVOLVER O SIGNIFICADO DAS PROVAS, APRECIAÇÃO RESERVADA A SOBERANIA DAS INSTANCIAS ORDINARIAS (SUMULA 7/STJ).
2. QUESTÃO AFEIÇOADA A CONSTITUIÇÃO NÃO SE AMOLDA A EXAME NA VIA ESPECIAL.
3. AUSENCIA DAS HIPOTESES LEGAIS (ART. 535, I E II, CPC).
4. EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 52.932/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37541)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC) - SUMULA 7/STJ.
1. OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR ORIENTAÇÃO ADOTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. DEMAIS, NO CASO, A MODIFICAÇÃO IMPLICARIA NÃO EM VALORAR, MAS REVOLVER O SIGNIFICADO DAS PROVAS, APRECIAÇÃO RESERVADA A SOBERANIA DAS INSTANCIAS ORDINARIAS (SUMULA 7/STJ).
2. QUESTÃO AFEIÇOADA A CONSTITUIÇÃO NÃO SE AMOLDA A EXAME NA VIA ESPECIAL.
3. AUSENCIA DAS HIPOTESES LEGAIS (ART. 535, I E II, CPC).
4. EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 52.932/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37541)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37541
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Indexação
:
DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALTERAÇÃO, ORIENTAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO, NECESSIDADE, REEXAME, MATERIA DE PROVA,
IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, RECURSO ESPECIAL.
DESCARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO,
EFEITO MODIFICATIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000007 ANO:****(STJ)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00535 INC:00001 INC:00002
Mostrar discussão