EDcl no REsp 6784 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL1990/0013179-0
PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES (ART. 535, I E II, CPC).
I - OS EMBARGOS DECLARATORIOS, A PRETEXTO DE ESCLARECER OU COMPLETAR O JULGADO, NÃO TEM POR OBJETIVO RENOVAR A DISCUSSÃO, CORRIGIR OU EMENDAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. TAMBEM NÃO CABEM PARA ELUCIDAÇÃO OU EXIGIR MAIOR EXPLICITAÇÃO DO VOTO.
II - NÃO REGISTRADA A OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO, OS EMBARGOS DECLARATORIOS SÃO GRAVADOS PELA IMPERTINENCIA.
III - EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 6.784/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/1992, DJ 19/10/1992, p. 18215)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES (ART. 535, I E II, CPC).
I - OS EMBARGOS DECLARATORIOS, A PRETEXTO DE ESCLARECER OU COMPLETAR O JULGADO, NÃO TEM POR OBJETIVO RENOVAR A DISCUSSÃO, CORRIGIR OU EMENDAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. TAMBEM NÃO CABEM PARA ELUCIDAÇÃO OU EXIGIR MAIOR EXPLICITAÇÃO DO VOTO.
II - NÃO REGISTRADA A OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO, OS EMBARGOS DECLARATORIOS SÃO GRAVADOS PELA IMPERTINENCIA.
III - EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 6.784/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/1992, DJ 19/10/1992, p. 18215)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
19/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 19/10/1992 p. 18215
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Resumo estruturado
:
COBRANÇA, (ICM), FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, MERCADORIA,
BAR, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BASE DE CALCULO,
LEI ESTADUAL, ALEGAÇÕES, AUSENCIA, LEGISLAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
REJEIÇÃO, EMBARGOS, INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE,
FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, RECURSO ESPECIAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00458 ART:00165 ART:00500LEG:FED SUM:000282 ANO:****(STF)LEG:FED SUM:000356 ANO:****(STF)LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00025 INC:00054 INC:00055 ART:00093 INC:00009LEG:EST LEI:006485 ANO:1972 ART:00012 INC:00001LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00097 INC:00004
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