ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PARTE ESTRANHA AO FEITO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO. INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR. I. "A obscuridade é fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva" (STJ, EDcl no AgRg no AG 178.699/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 19/04/1999). II. No caso, os motivos que levaram a Segunda Turma a concluir pela intempestividade do Recurso Especial, interposto pelo embargante, em decorrência da não interrupção do prazo recursal, pela oposição de Embargos de Declaração por parte estranha ao feito, foram devidamente expostas, no acórdão embargado, não havendo obscuridade a ser sanada. III. O embargante, ao alegar que o acórdão embargado seria obscuro, por existirem precedentes deste Superior Tribunal em sentido favorável à sua tese, busca, na verdade, rediscutir a lide, o que excede os limites dos Embargos de Declaração. IV. Não há omissão a ser sanada, quanto ao resultado do julgamento, pois o Ministro HERMAN BENJAMIN participou apenas do julgamento iniciado em 13/11/2007, ocasião em que fora acolhida questão de ordem, no sentido de que os autos retornassem à origem, para que fosse proferida decisão a respeito do requerimento de ingresso, no feito, formulado pela União. Após o cumprimento de tal determinação, os autos retornaram ao Superior Tribunal de Justiça, para julgamento dos Recursos Especiais, inclusive os posteriormente interpostos pela União e pelo embargante. Na sessão de julgamento realizada em 17/12/2013, ausente, justificadamente, o Ministro HERMAN BENJAMIN, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer dos Recursos Especiais do BNDES e do BNDESPAR, de fls 2907-2932e; e negar provimento aos Recursos Especiais da União e do BNDESPAR de fls. 3408-3422e. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. I. A questão envolvendo a necessidade de deslocamento da competência para o julgamento do feito para a Justiça Federal foi devidamente apreciada, no acórdão embargado, tendo a Segunda Turma decidido que "o ingresso da União como assistente, conforme previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, não importa em deslocamento automático da competência à Justiça Federal". Inexiste, pois, omissão a respeito da matéria. II. Nesse contexto, a embargante busca, na verdade, rediscutir questão já decidida, no acórdão embargado, o que excede os limites dos Embargos de Declaração. 3. Ambos os Embargos de Declaração rejeitados, à míngua de vícios. (EDcl no REsp 919.427/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 17/04/2017)