PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. No caso, o acórdão embargado concluiu pela inexistência de "nulidade da ação que seguiu rito impróprio, no caso o ordinário, se o processo chegou a seu termo sem oposição e sem prejuízo ao réu", bem como afirmou que "o exame da alegada atipicidade da conduta e da ausência de justa causa para a instauração da ação penal - consubstanciada no fato de que a transferência de dinheiro de sua conta-corrente não configura crime - demanda a incursão no acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus". 4. A discussão acerca de ressarcimento no âmbito cível não impede a persecução criminal de fato, em tese, criminoso, tendo em vista a independência das instâncias penal, cível e administrativa. 5. Embargos rejeitados. (EDcl no RHC 33.075/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)