EDcl no RHC 3564 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS1994/0011024-3
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MATERIA CRIMINAL. PRAZO.
O PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MATERIA CRIMINAL E DE DOIS DIAS (ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 4).
(EDcl no RHC 3.564/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18662)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MATERIA CRIMINAL. PRAZO.
O PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MATERIA CRIMINAL E DE DOIS DIAS (ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 4).
(EDcl no RHC 3.564/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18662)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 01/08/1994 p. 18662RT vol. 711 p. 385
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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