EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A tese segundo a qual "o Membro do Parquet não possui Legitimidade Processual no presente feito, visto tratar-se de, em tese, crime contra o patrimônio onde a Representação da vítima é requisito essencial e condição da ação penal", de fato, não foi analisada pelo acórdão embargado. De todo modo, considerando que o recorrente foi denunciado, entre outros, pelo crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, forçoso concluir pela impossibilidade de se conceder a ordem, visto que o Superior Tribunal de Justiça entende que se trata de crime de ação penal pública incondicionada. 2. O afastamento das demais alegações acerca da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa foi devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, neste ponto, rediscutir o tema julgado, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração acolhidos apenas para reconhecer a omissão quanto à alegação de ilegitimidade do Ministério Público para a ação penal, sem efeitos infringentes. (EDcl no RHC 45.207/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015)