EDcl no RHC 54517 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS2014/0327476-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. FALTA DA DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO SEGUIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no art.
619 do CPP.
2. Apresentada instrução deficiente, porque não juntada a cópia do decreto de prisão preventiva, o qual constitui peça fundamental para o deslinde da controvérsia, obsta-se o exame do recurso.
3. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no RHC 54.517/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. FALTA DA DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO SEGUIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no art.
619 do CPP.
2. Apresentada instrução deficiente, porque não juntada a cópia do decreto de prisão preventiva, o qual constitui peça fundamental para o deslinde da controvérsia, obsta-se o exame do recurso.
3. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no RHC 54.517/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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