EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319, I, II E IV, DO CPP). PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. LIMINAR RATIFICADA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. O acórdão embargado expressamente reconheceu a ilegalidade da segregação cautelar, considerando que a simples presença em manifestação pacífica, de fim cultural, sem a ocorrência dos atos de violência verificados anteriormente - ainda em apuração -, não configura motivação suficiente para comprovar o descumprimento de medidas cautelares já impostas em primeiro grau e ensejar a prisão cautelar. Ressaltou, ainda, que a proibição cautelar estava relacionada ao fato supostamente criminoso, e o evento cultural ao qual compareceram os pacientes transcorreu de forma pacífica, sem atos de vandalismo e violência, tendo destacado o direito previsto nos arts. 5º, VIII, XVI e XVII, e 220 da Constituição Federal, que acaba por prevalecer em detrimento de uma restrição imposta contrária a esses princípios (fls. 827/828). O recurso ordinário foi provido para revogar a prisão preventiva, ratificando a liminar, inclusive com a manutenção das medidas cautelares lá impostas, onde não constava a referida proibição de comparecer a manifestações públicas. 2. Presente, assim, contradição no acórdão ora embargado ao determinar a aplicação da medida cautelar de proibição ao comparecimento em manifestações públicas. 3. Embargos de declaração acolhidos para excluir a medida cautelar de proibição de comparecer a manifestações públicas, ficando a parte dispositiva do acórdão embargado com o seguinte teor: conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento para revogar a determinação de prisão cautelar dos recorrentes, estabelecendo as seguintes medidas cautelares: a) obrigação de comparecimento mensal ao Juízo processante, nas condições por ele fixadas, para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca ou do País sem prévia autorização judicial; c) assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo. Ratificada a liminar. (EDcl no RHC 56.961/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)