EDcl no RHC 60652 / SEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS2015/0142433-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL.
CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO ANALISADA PELO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.
1. Eventual contradição na análise de questão preliminar que tenha obstado o conhecimento do recurso em habeas corpus perde importância quando, a despeito do não conhecimento do recurso, tenha o acórdão embargado analisado integralmente todas as teses ventiladas pela defesa em suas razões recursais.
2. Não há como, em embargos de declaração, pretender o reexame de toda a matéria já analisada pelo acórdão embargado, muito menos a modificação do julgado.
3. Embargos rejeitados.
(EDcl no RHC 60.652/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 20/04/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL.
CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO ANALISADA PELO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.
1. Eventual contradição na análise de questão preliminar que tenha obstado o conhecimento do recurso em habeas corpus perde importância quando, a despeito do não conhecimento do recurso, tenha o acórdão embargado analisado integralmente todas as teses ventiladas pela defesa em suas razões recursais.
2. Não há como, em embargos de declaração, pretender o reexame de toda a matéria já analisada pelo acórdão embargado, muito menos a modificação do julgado.
3. Embargos rejeitados.
(EDcl no RHC 60.652/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 20/04/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
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