EDcl no RHC 62066 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS2015/0178507-5
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante o art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, em casos excepcionais, que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos, como decorrência da presença de quaisquer dos vícios supracitados, sem que isso represente usurpação da competência de outro órgão jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte já possui o entendimento de que é indevida a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP quando a custódia cautelar se encontra amparada na gravidade concreta do delito, hipótese dos autos.
3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
(EDcl no RHC 62.066/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante o art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, em casos excepcionais, que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos, como decorrência da presença de quaisquer dos vícios supracitados, sem que isso represente usurpação da competência de outro órgão jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte já possui o entendimento de que é indevida a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP quando a custódia cautelar se encontra amparada na gravidade concreta do delito, hipótese dos autos.
3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
(EDcl no RHC 62.066/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/02/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00319 ART:00619
Veja
:
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GRAVIDADE CONCRETA DODELITO - INAPLICABILIDADE) STJ - RHC 64702-MS, HC 313977-AL
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