EDcl no RHC 68053 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS2016/0043787-1
PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Alegativa de nulidade absoluta do processo em razão de decretação de prisão preventiva de ofício, não pode ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, pois não foi analisada pelo Tribunal de origem.
2. Tendo a decisão embargada destacado o cabimento e necessidade da prisão preventiva, resta afastada a incidência de medidas cautelares diversas de prisão.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no RHC 68.053/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Alegativa de nulidade absoluta do processo em razão de decretação de prisão preventiva de ofício, não pode ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, pois não foi analisada pelo Tribunal de origem.
2. Tendo a decisão embargada destacado o cabimento e necessidade da prisão preventiva, resta afastada a incidência de medidas cautelares diversas de prisão.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no RHC 68.053/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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