EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE RECONHECE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A DECISÃO A RESPEITO DO DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO PENAL QUE CONTA COM CORRÉU DETENTOR DE FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PELOS INTEGRANTES DO GAECO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O motivo pelo qual se encontra prejudicada a alegação de usurpação da competência do Procurador-Geral de Justiça pelos integrantes do Gaeco, em razão do reconhecimento da ilegalidade no desmembramento da ação penal pelo próprio órgão da acusação, consiste em que, determinada a submissão da questão relativa ao desmembramento da ação penal ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fica sanada a questão. 2. O prosseguimento ou anulação da ação penal dependerá do Juízo das instâncias ordinárias, não cabendo a este Superior Tribunal, distante dos autos originários, antecipar-se na questão, de modo a nulificar atos processuais sem verificar, no caso concreto, o que estaria maculado pela referida irregularidade. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos. (EDcl no RHC 68.718/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016)