EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. RECONSIDERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 387, § 2º, DO CPP. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A sentença proferida na ação penal objeto deste mandamus faz remissão aos fundamentos da decisão que decretou a custódia preventiva do réu, sem agregar outros motivos para negar-lhe o direito de recorrer em liberdade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 3. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao ressaltar a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos - quase 112,7 g de maconha e 5,1 g de cocaína. 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 12.736/2012, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. 5. A verificação da ocorrência de detração penal, em sentença proferida após a vigência da Lei n. 12.736/2012, é matéria afeta ao Juiz sentenciante. 6. Embargos declaratórios acolhidos para negar provimento ao recurso. Ordem concedida, de ofício, nos termos do voto do relator. (EDcl no RHC 77.405/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)