PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. VISTORIA REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PRÓPRIO INVESTIGADO. VERIFICAÇÃO DE MENSAGENS ARQUIVADAS. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. PEDIDO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA EXCLUSÃO DOS TRECHOS INDEVIDAMENTE UTILIZADOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Como o pedido feito pela defesa no recurso ordinário, para determinar o aditamento da denúncia, excluindo dela o trecho que transcreve o teor de mensagens declarada ilícitas, não foi examinado no acórdão embargado, impõe-se o reconhecimento da omissão apontada. 2. No caso, entretanto, não há necessidade/utilidade de aditamento da peça acusatória como sugerido pela defesa, basta que seja suprimida da denúncia o parágrafo que transcreve as mensagens já consideradas ilícitas, pois os demais elementos constantes na exordial acusatória são suficientes para o acusado, ora embargante, exercer a ampla defesa e o contraditório no curso da ação penal. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar seja suprimida da denúncia o parágrafo que transcreve parte das mensagens já consideradas ilícitas pela Quinta Turma desta Corte Superior. (EDcl no RHC 78.747/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)