EDcl no RHC 80885 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS2017/0029592-1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CARÁTER INFRINGENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
DECISÃO CALCADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula 568/STJ, compete ao relator, por decisão monocrática, negar provimento ao recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante acerca do tema.
2. O julgamento monocrático do recurso ordinário, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na espécie, não constitui cerceamento de defesa por ausência de publicação da data de julgamento, porquanto, nesses casos, autorizado está o Relator a decidir monocraticamente, o que inviabiliza a realização de sustentação oral que, por sua vez, somente é cabível em julgamento pelo Órgão Colegiado.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no RHC 80.885/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CARÁTER INFRINGENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
DECISÃO CALCADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula 568/STJ, compete ao relator, por decisão monocrática, negar provimento ao recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante acerca do tema.
2. O julgamento monocrático do recurso ordinário, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na espécie, não constitui cerceamento de defesa por ausência de publicação da data de julgamento, porquanto, nesses casos, autorizado está o Relator a decidir monocraticamente, o que inviabiliza a realização de sustentação oral que, por sua vez, somente é cabível em julgamento pelo Órgão Colegiado.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no RHC 80.885/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000568
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