EDcl no RMS 17284 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2003/0178457-1
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM CRIME.
PRAZO DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO VERIFICADO.
I - A demonstração de prejuízo para a defesa deve ser revelada mediante exposição detalhada do vício e de sua repercussão, tudo com base em elementos apresentados na prova pré-constituída. No caso, não houve tal demonstração, a par de que há, nas informações, razões suficientes para afastar os vícios apontados pelo impetrante. (MS 13.111/DF, 3ª Seção, de minha relatoria, DJU de 30/4/2008). Ordem denegada. (MS 14.401/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 23/03/2010) II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no RMS 17.284/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM CRIME.
PRAZO DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO VERIFICADO.
I - A demonstração de prejuízo para a defesa deve ser revelada mediante exposição detalhada do vício e de sua repercussão, tudo com base em elementos apresentados na prova pré-constituída. No caso, não houve tal demonstração, a par de que há, nas informações, razões suficientes para afastar os vícios apontados pelo impetrante. (MS 13.111/DF, 3ª Seção, de minha relatoria, DJU de 30/4/2008). Ordem denegada. (MS 14.401/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 23/03/2010) II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no RMS 17.284/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO -NULIDADE - INEXISTÊNCIA) STJ - MS 12803-DF, MS 13519-DF, MS 13179-DF, MS 12165-DF(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMONSTRAÇÃO - VÍCIO EREPERCUSSÃO - MOMENTO - APRESENTAÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) STJ - MS 14401-DF
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