EDcl no RMS 1942 / GOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA1992/0019630-6
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO.
NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE SOB O ROTULO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA.
OS EMBARGOS DECLARATORIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO - NÃO DE SUBSTITUIÇÃO.
(EDcl no RMS 1.942/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23720)
Ementa
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO.
NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE SOB O ROTULO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA.
OS EMBARGOS DECLARATORIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO - NÃO DE SUBSTITUIÇÃO.
(EDcl no RMS 1.942/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23720)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23720
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
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