EDcl no RMS 27230 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2008/0147504-1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO INIDÔNEO. ALEGAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. VERIFICAÇÃO. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio, à exceção de notória ilegalidade do ato ou evidente abuso de poder.
2. É manifestamente ilegal a manutenção, por anos, de medida assecuratória de natureza processual penal sem nem sequer haver sido deflagrado o processo penal respectivo.
3. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
(EDcl no RMS 27.230/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO INIDÔNEO. ALEGAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. VERIFICAÇÃO. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio, à exceção de notória ilegalidade do ato ou evidente abuso de poder.
2. É manifestamente ilegal a manutenção, por anos, de medida assecuratória de natureza processual penal sem nem sequer haver sido deflagrado o processo penal respectivo.
3. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
(EDcl no RMS 27.230/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Veja
:
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO -SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - CABIMENTO) STJ - AgRg no REsp 932367-MG, AgRg no REsp 921940-RS
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