EDcl no RMS 37062 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2012/0019966-4
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO INADIMPLIDO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/09.
PRETENSÃO DE SUSPENDER O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELO CREDOR E REVERTÊ-LO AOS COFRES PÚBLICOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA SISTEMÁTICA A TODOS OS PROCEDIMENTOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA PREVISTA NA EC 62/2009 A PARTIR DE 5 (CINCO) EXERCÍCIO FINANCEIROS A CONTAR DE 1.1.2016. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO ATRAVÉS DE ACLARATÓRIOS PARA ADEQUÁ-LO A ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO COM EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO RESP. 1.476.689/GO, REL.
MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 11.12.2015 E EDCL NO AGRG NO ARESP.
614.676/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 10.11.2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
1. Discute-se a possibilidade de aplicação da EC no. 62/09 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor.
2. O dispositivo legal que fundamenta o pedido do Recorrente (art.
97 do ADCT, introduzido pela EC no. 62/09) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF (Rel.
originário Ministro AYRES BRITTO, Rel. para o acórdão Ministro LUIZ FUX) - Informativo no. 698 do STF.
3. O STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional n.
62/2009 por 5 exercícios financeiros a contar de 1o. de janeiro de 2016.
4. Acórdão embargado em dissonância com o decidido pelo STF em sede de ADI, na modulação dos seus efeitos, hipótese em que se admite a revisão por Aclaratórios. Precedentes.
5. Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO providos com efeitos infringentes, para conceder a segurança pleiteada, determinando-se a aplicação ao caso dos autos a EC 62/2009, nos termos determinados pelo STF.
(EDcl no RMS 37.062/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 01/03/2016)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO INADIMPLIDO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/09.
PRETENSÃO DE SUSPENDER O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELO CREDOR E REVERTÊ-LO AOS COFRES PÚBLICOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA SISTEMÁTICA A TODOS OS PROCEDIMENTOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA PREVISTA NA EC 62/2009 A PARTIR DE 5 (CINCO) EXERCÍCIO FINANCEIROS A CONTAR DE 1.1.2016. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO ATRAVÉS DE ACLARATÓRIOS PARA ADEQUÁ-LO A ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO COM EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO RESP. 1.476.689/GO, REL.
MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 11.12.2015 E EDCL NO AGRG NO ARESP.
614.676/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 10.11.2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
1. Discute-se a possibilidade de aplicação da EC no. 62/09 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor.
2. O dispositivo legal que fundamenta o pedido do Recorrente (art.
97 do ADCT, introduzido pela EC no. 62/09) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF (Rel.
originário Ministro AYRES BRITTO, Rel. para o acórdão Ministro LUIZ FUX) - Informativo no. 698 do STF.
3. O STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional n.
62/2009 por 5 exercícios financeiros a contar de 1o. de janeiro de 2016.
4. Acórdão embargado em dissonância com o decidido pelo STF em sede de ADI, na modulação dos seus efeitos, hipótese em que se admite a revisão por Aclaratórios. Precedentes.
5. Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO providos com efeitos infringentes, para conceder a segurança pleiteada, determinando-se a aplicação ao caso dos autos a EC 62/2009, nos termos determinados pelo STF.
(EDcl no RMS 37.062/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 01/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento aos embargos de declaração para, com efeitos
infringentes, conceder a segurança pleiteada, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART:00097(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009)LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
Veja
:
(PRECATÓRIOS - APLICAÇÃO DO REGIME INSTITUÍDO PELA EMC 62/2009) STJ - AgRg no RMS 35480-SP, RMS 34936-SP, RMS 36188-SP, RMS 32592-PB, RMS 30039-RJ(REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 97 DO ADCT -DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) STF - ADI 4357-DF, ADI 4425-DF (INFORMATIVO 698/STF)(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS) STF - ADI-QO 4425-DF(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - ADEQUAÇÃO DEJULGADO A ENTENDIMENTO DO STF COM EFEITO VINCULANTE) STJ - EDcl no AgRg no REsp 1476689-GO, EDcl no AgRg no AREsp 614676-DF
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