EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO FUNDAMENTO DE VALIDADE DA MEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Com a superveniência de sentença absolutória, desapareceu o fundamento para a manutenção da medida de afastamento da embargante da administração e da gerência da empresa constante dos autos, ou seja, deixaram de existir indícios veementes da proveniência ilícita dos recursos financeiros ou da certeza da infração. 2. Se, no limiar do procedimento penal, mediante cognição precária, mostrou-se adequado o deferimento da medida assecuratória para salvaguardar a efetividade do processo penal, certo é que, uma vez desaparecido o fundamento de validade da medida determinada no início do feito (com o julgamento da improcedência da denúncia), de fato não mais se afigura razoável manter tão grave providência acauteladora. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo efeitos modificativos ao julgado, cessar a determinação de que a embargante, Iraci Lucena Martins, seja afastada da administração e da gerência da empresa "Academia Lucena Ltda.", possibilitando que ela retome normalmente às suas atividades no referido estabelecimento. (EDcl no RMS 37.660/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)