EDcl no RMS 43198 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2013/0205685-9
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRECATÓRIO INADIMPLIDO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/09. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA SISTEMÁTICA A TODOS OS PROCEDIMENTOS EM CURSO. PRECEDENTES: AGRG NO RMS 35.480/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 28.8.2012; RMS 34.936/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 2.8.2012; RMS 36.188/SP, REL.
MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 13.12.2011; RMS 32.592/PB, REL.
MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 26.5.2011; RMS 30.039/RJ, REL. MIN.
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 20.10.2010; RMS 38.657/SP, REL. MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 8.2.2013. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA PREVISTA NA EC 62/2009 A PARTIR DE 5 EXERCÍCIOS FINANCEIROS A CONTAR DE 1.1.2016. ACLARATÓRIOS QUE VEICULAM RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3. O claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real natureza perseguida pela parte, a qual, somada ao princípio da fungibilidade recursal autoriza o recebimento do recurso Aclaratório como Agravo Regimental.
4. A decisão recorrida, no tocante à aplicabilidade imediata da EC 62/09 aos precatórios que foram objeto de ordem de sequestro, ainda que anteriormente, com a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor, aplicou a jurisprudência firmada neste STJ. Precedentes: AgRg no RMS 35.480/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.8.2012; RMS 34.936/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.8.2012; RMS 36.188/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.12.2011; RMS 32.592/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.5.2011; RMS 30.039/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20.10.2010; RMS 38.657/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.2.2013.
5. O dispositivo legal que fundamenta o pedido do recorrente (art.
97 do ADCT, introduzido pela EC 62/2009) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF (Rel.
Min. AYRES BRITTO, Rel. para o acórdão Min. LUIZ FUX) - Informativo no. 698 do STF.
6. O STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/09 por 5 exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016.
7. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no RMS 43.198/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRECATÓRIO INADIMPLIDO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/09. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA SISTEMÁTICA A TODOS OS PROCEDIMENTOS EM CURSO. PRECEDENTES: AGRG NO RMS 35.480/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 28.8.2012; RMS 34.936/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 2.8.2012; RMS 36.188/SP, REL.
MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 13.12.2011; RMS 32.592/PB, REL.
MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 26.5.2011; RMS 30.039/RJ, REL. MIN.
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 20.10.2010; RMS 38.657/SP, REL. MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 8.2.2013. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA PREVISTA NA EC 62/2009 A PARTIR DE 5 EXERCÍCIOS FINANCEIROS A CONTAR DE 1.1.2016. ACLARATÓRIOS QUE VEICULAM RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3. O claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real natureza perseguida pela parte, a qual, somada ao princípio da fungibilidade recursal autoriza o recebimento do recurso Aclaratório como Agravo Regimental.
4. A decisão recorrida, no tocante à aplicabilidade imediata da EC 62/09 aos precatórios que foram objeto de ordem de sequestro, ainda que anteriormente, com a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor, aplicou a jurisprudência firmada neste STJ. Precedentes: AgRg no RMS 35.480/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.8.2012; RMS 34.936/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.8.2012; RMS 36.188/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.12.2011; RMS 32.592/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.5.2011; RMS 30.039/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20.10.2010; RMS 38.657/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.2.2013.
5. O dispositivo legal que fundamenta o pedido do recorrente (art.
97 do ADCT, introduzido pela EC 62/2009) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF (Rel.
Min. AYRES BRITTO, Rel. para o acórdão Min. LUIZ FUX) - Informativo no. 698 do STF.
6. O STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/09 por 5 exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016.
7. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no RMS 43.198/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Informações adicionais
:
"[...] infere-se que, não obstante pacífica a orientação acerca
da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se
prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já
decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum
em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição
ou omissão; não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou
modificativo, é dizer, o condão de alterar, livre e
substancialmente, o decisório em seu dispositivo, mas aclaratório ou
integrativo, daí não sendo seu processamento norteado pelos
princípios do contraditório e da igualdade.
Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados
com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum
hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo,
em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a
desconstituição de ato judicial regularmente proferido".
"[...] esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a
Embargos de Declaração, apenas quando o reconhecimento da existência
de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar,
invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na
hipótese em tela".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART:00097LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES) STJ - EDcl no MS 11621-DF(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL) STJ - EDcl no AREsp 613958-PE, EDcl no AREsp 616296-RN(PRECATÓRIO - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - SUPERVENIÊNCIA DAEMENDA CONSTITUCIONAL 62 DE 2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA) STJ - AgRg no RMS 35480-SP, RMS 34936-SP, RMS 36188-SP, RMS 32592-PB, RMS 30039-RJ(PRECATÓRIO - REGIME ESPECIAL - ART. 97 DO ADCT - EMENDACONSTITUCIONAL 62 DE 2009 - INCONSTITUCIONALIDADE) STF - ADI 4357-DF, ADI 4425-DF (INFORMATIVO 698)(REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL62 DE 2009 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - STF) STF - ADI 4357-DF, ADI 4425-DF
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