ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS VISA AO APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR MEIO DA INTEGRAÇÃO DO JULGADO, PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA NA ESPÉCIE, DADA A PROVA DE QUE O EMBARGANTE FOI DEMITIDO NO CURSO DO MS (24.5.13), O QUE SUPERA O SIMPLES PROVIMENTO DE ABSTENÇÃO DA AUTORIDADE EM DEMITIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, INTEGRANDO O JULGADO EMBARGADO, ANULAR O DECRETO DEMISSIONAL DO SERVIDOR MAYCON ANTONIO DELANTONIA, DETERMINANDO SUA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL PARANAENSE, POR CONSEQUÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08. 2. Na espécie, a Primeira Turma desta Corte Superior deu provimento à insurgência para declarar incidentalmente a nulidade do Procedimento Disciplinar e conceder a segurança preventiva, determinando à Autoridade Coatora que se abstivesse de demitir o Servidor. Porém, o Embargante provou nos autos que o ato de demissão se concretizou em 24.5.13 (fls. 2.373/2.374), motivo pelo qual a integração do julgado embargado é inevitável, a fim de ser anulado o Decreto de exclusão do Servidor da Polícia Civil Paranaense. 3. Embargos de Declaração acolhidos para, integrando julgado embargado, anular o ato de demissão do Servidor MAYCON ROBERTO DELANTONIA consubstanciado no Decreto 8.312/13, do Estado do Paraná, determinando sua imediata reintegração ao cargo de Investigador de Polícia do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Paraná. (EDcl no RMS 49.129/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 19/05/2016)