EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA TJSC. INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO QUE É CABÍVEL APENAS NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELE COLEGIADO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento e nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes. 2. O Regimento Interno do TJSC e o Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina preveem o uso de Recurso Administrativo para os casos em que o Conselho da Magistratura atua como instância originária e, cumulativamente, aplica sanções disciplinares: "Art. 265, RITJSC - Das decisões proferidas originariamente pelo Conselho Disciplinar da Magistratura e pelas Câmaras que impuserem pena disciplinar, caberá recurso para o Tribunal Pleno". 3. No caso, o Conselho da Magistratura atuou como Corte Revisora da decisão proferida pela Juíza Diretora do Foro, circunstância que impede o manejo de recurso administrativo. Ainda, a questão submetida ao crivo do Conselho diz respeito à cobrança de emolumentos, sem imposição de pena disciplinar. 4. Dessa forma, não cabível recurso administrativo no caso, não tendo sido o Mandado de Segurança utilizado como sucedâneo recursal. Assim, deve ser anulado o acórdão proferido na origem, para que o Tribunal prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao Recurso Especial do embargante. (EDcl no RMS 50.121/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)