EDcl no RMS 5751 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0023652-4
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS.
REJEIÇÃO.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM OS CONTORNOS DELIMITADOS EM LEI (CPC, ART. 535), NÃO SE PRESTANDO AO REJULGAMENTO DA CAUSA.
AUTORIDADE COATORA E AQUELA QUE EDITA O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, REVESTINDO-SE ESTE DE EFICACIA A PRODUZIR OS EFEITOS, NELE, OBJETIVADOS.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME.
(EDcl no RMS 5.751/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37538)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS.
REJEIÇÃO.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM OS CONTORNOS DELIMITADOS EM LEI (CPC, ART. 535), NÃO SE PRESTANDO AO REJULGAMENTO DA CAUSA.
AUTORIDADE COATORA E AQUELA QUE EDITA O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, REVESTINDO-SE ESTE DE EFICACIA A PRODUZIR OS EFEITOS, NELE, OBJETIVADOS.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME.
(EDcl no RMS 5.751/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37538)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
16/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37538RSTJ vol. 82 p. 43
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
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