EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL. INCOMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PARADIGMA DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REDISTRIBUIÇÃO À CORTE ESPECIAL. I - Tratando-se de aposentadoria estatutária, não incide a regra da Lei n. 8.213/91 e as disposições referentes ao Regime Geral da Previdência Social. II - Definiu a Corte Especial que se for contrastado acórdão da Terceira Seção com paradigma da Primeira Seção, cabe à Corte Especial, com a demonstração da dissidência, a admissibilidade dos embargos de divergência, para fazer prevalecer o entendimento da Seção competente, onde já há pacificação da matéria pelo julgamento de recurso especial repetitivo, e não seu rejulgamento (AgRg nos EREsp 1318315/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 21/05/2014). III - Sendo apontado como para paradigma acórdão da própria Corte Especial, ainda com maior razão é de se concluir pela competência desse órgão. IV - Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 279/285, com a redistribuição dos presentes embargos de divergência à egrégia Corte Especial. (EDcl nos EAg 1252274/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 08/09/2015)